Lei Proíbe que Deixem Cachorros Acorrentados o Tempo Inteiro

Lei Proíbe que Deixem Cachorros Acorrentados o Tempo Inteiro

Agora é pra valer: A lei que proíbe que deixem cachorros acorrentados o tempo inteiro já entrou em vigor no município de Florianópolis.

Em casos que o cão não possa ficar solto ele somente poderá ficar preso por um período e desde que seja num tipo de coleira específica que permita que ele possa se movimentar pelo ambiente, a coleira vai e vem!

Em Florianópolis já é possível fazer a denúncia.

As pessoas que desejarem denunciar casos desse tipo, podem fazer isso de forma anônima. Essa fiscalização será feita através da Direção de Bem-Estar Animal (DIBEA).

É importante ressaltar que para fazer uma denúncia de maus-tratos junto a Dibea será necessário que faça um boletim de ocorrência em alguma delegacia ou mesmo pela internet, e somente com o BO em posse, levar a Direção de Bem-Estar Animal.

Salientamos também que ao fazer o boletim de ocorrência, anexe o máximo de provas possíveis, vídeos, fotos e envie junto com ao BO.

A legislação torna mais rígida a definição do que são maus-tratos explica a Vereadora Maria da Graça Dutra, autora da legislação. “Não é nada normal ter animais acorrentados o dia inteiro, tem gente que adota um cachorro filhote e a partir dali já os deixam acorrentados, isso é uma forma de torturar ao animal”.

O projeto de lei

O Projeto de Lei da vereadora Maria da Graça Dutra Aprovado em 25/06/2018 tramitou na Câmara Municipal de Florianópolis desde 2017, até se tornar a lei nº 17.087/2017.

Com a nova legislatura qualquer meio de restrição à liberdade de locomoção dos animais domésticos é ilegal e totalmente proibido!

O espaço designado ao cão tem que ser apropriado ao seu tamanho.

A acomodação adequada e a manutenção das instalações de animais são essenciais para o bem-estar deles. Um bom programa de gestão proporciona o meio ambiente, moradia e cuidados que permitem que os animais cresçam, amadureçam, se reproduzam e mantenham uma boa saúde.

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